Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSÃO DO RECURSO INOMINADO PERTINENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSÃO DO RECURSO INOMINADO PERTINENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL. 1. Contra decisão judicial que não admite o recurso inominado é cabível a interposição de agravo de instrumento. 2. Não é admissível a impetração de mandado de segurança para combater decisão judicial contra qual caiba recurso específico. 3. A decisão judicial proferida em cumprimento de sentença que acolhe impugnação do devedor, homologando os cálculos por ele apresentados, pode ser combatida pela via do agravo de instrumento, sendo inadmissível, neste caso, a interposição de recurso inominado, por não se tratar de decisão terminativa do processo. 4. Constitui erro insuscetível de convalidação a interposição de recurso inominado contra decisão contra a qual seria cabível o agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO.