Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MORADIA.

Município de São Paulo. Ação colimando pagamento de auxílio aluguel com vistas a prover a subsistência de família em situação de vulnerabilidade. Pretensão que se desvia da finalidade do benefício em questão, pois a autora possui residência própria, não dependendo do pagamento de aluguéis. Não se confunde a finalidade de programa de moradia com programa assistencial de transferência de renda. Hipótese em que não se verifica omissão que autorize a intervenção do Poder Judiciário sobre a forma de efetivação da respectiva política pública. Recurso provido... (Continua)