Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio tentado - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção da segregação cautelar - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade da segregada ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Denegatória justificada em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas e na incidência da expressa vedação de o crime ter sido supostamente cometido com violência ou grave ameaça a pessoa - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada