Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento comum. Ação indenizatória ajuizada em face dos agentes públicos. Presidente e Gerente de Acessos da Concessionária do Sistema Anhanguera - AUTOBAN. Ilegitimidade passiva reconhecida pela sentença. Teoria da dupla garantia. Precedente do STF a prever o ajuizamento exclusivamente em face da pessoa jurídica prestadora de serviço público. Tema 940 de Repercussão Geral. Ilegitimidade passiva mantida. Apelação não provida.