Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute cláusulas do contrato de financiamento, mas o pagamento de diárias de estadia relativas à guarda de veículo (negócio jurídico a envolver depósito de bem móvel). Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... (Continua)