Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de soja. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Instrumento particular de constituição de garantia de alienação de imóvel. (I) Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Autora que concordou com a substituição do polo passivo no processo. Proceder da autora incompatível com o agora postulado reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu. (II) Alienação fiduciária que pode ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI ou no SFH e, à época da celebração do contrato, podia ser firmada por meio de instrumento particular. Validade do negócio jurídico que se afere pela lei do tempo de seu aperfeiçoamento. Recurso improvido