Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTES".

Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação para reconhecer que a multa é devida pelo período de 03.06.2022 até 10.07.2022 (R$ 18.500,00). Insurgência da exequente. Alegação de ausência de comprovação de cumprimento da obrigação e preclusão de discussão a esse respeito. Subsidiariamente, pede o reconhecimento de que a obrigação não foi cumprida em agosto de 2022. Admissibilidade parcial. Documentação juntada que comprova o cumprimento da obrigação. Período de descumprimento, todavia, que se prolongou até 21 de agosto de 2022. Preclusão, quanto à demonstração do cumprimento da obrigação, não evidenciada. Decisão reformada parcialmente. ... (Continua)