Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSENTE INÉRCIA DO MUNICÍPIO, NÃO INTIMADO PESSOALMENTE. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA
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