Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso da Fazenda do Estado contra decisão que rejeitou a impugnação, acolhendo os cálculos do exequente - Distribuição livre a esta C. 7ª Câmara de Direito Público - Não cabimento - Prevenção advinda do julgamento da Apelação Cível 1039510-77.2019.8.26.0053 pela C. Câmara Especial - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP e do art. 930, parágrafo único, do CPC.