Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa.

Nova sistemática legal passou a prever a necessidade do Juízo, em decisão saneadora do feito, indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu - Inteligência dos §§ 10-C e 10-D da Lei 14.230/2021, art. 17 - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso