Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Pessoa jurídica - Ausência de comprovação acerca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Indeferimento - Necessidade da demonstração do estado de miserabilidade por meio idôneo - Inteligência da súmula 481 do E. STJ - Incapacidade para custear o processo não reconhecida - Preliminar rejeitada. ... ()
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