Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FUNDADO EM ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA -

Fundamentação que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Rediscussão de matérias já exauridas pela decisão proferida - PRETENSÃO DESCABIDA - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito - Ação Rescisória que não se presta a ser sucedâneo recursal - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, I, do CPC... (Continua)