Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - «Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais"- Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à autora - Deferimento - Benefício postulado que não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Ausência de sinais de riqueza que pudessem apontar para a existência de recursos financeiros suficientes para suportar os custos da lide - Decisão reformada - Recurso provido