Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravada que foi agraciada com a justiça gratuita, na fase de cumprimento de sentença. Ausência de causa de suspensão da exigibilidade da cobrança das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais estipulados na sentença, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Benefício concedido que possui efeito «ex nunc". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)