Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Paciente primário, com bons antecedentes e apenas 20 anos de idade, endereço certo e sem notícias de que integre organização criminosa. Possível o prognóstico de eventual concessão da benesse legal prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, caso venha a ser condenado. Cabimento de medidas cautelares alternativas que se mostram suficientes para o caso concreto. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.