Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Multa por descumprimento de tutela antecipada. Valor da multa foi definitivamente resolvido. Não há discussão acerca de excesso, ou incorreção de valores, visto que o agravo de instrumento contra a decisão de penhora sequer foi conhecido. Resta ao exequente levantar os valores, pondo fim à execução.

Agravo provido