Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO DO PACIENTE/IMPETRANTE CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA - INVIABILIDADE.
Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ou ação própria. O Habeas corpus não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. Indeferimento in limine do pedido.... ()
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