Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO À INFORMAÇÃO -

Negativa na prestação de informações que fere direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança - Inteligência dos arts. 5º, XXXIII, da CF/88 e 7, 10 e11 da Lei 12.527/2011 - LAI - Impetrante que solicitou informações e cópias acerca de processo administrativo e cópia integral de todos os documentos relativos a seu veículo - Recusa do DETRAN - Inadmissibilidade - Violação do direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)