Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. AGRAVANTES QUE PRETENDEM A REFORMA DA DECISÃO AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE OFENSA AO CONTRADITÓRIO, PRECLUSÃO PRO JUDICATO E, AINDA, QUE A MEDIDA É DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

1. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO A MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS SOB PENA DE APREENSÃO DOS PASSAPORTES, SENDO CERTO QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE SE DEU POR MEIO DA DECISÃO ORA RECORRIDA. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO, TAMPOUCO PRO JUDICATO. MAGISTRADO QUE PODE REANALISAR A MEDIDA ANTERIORMENTE INDEFERIDA, SE MODIFICADO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 2. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA CPC, art. 10. EXECUTADOS QUE TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. 3. NO MÉRITO, SEM RAZÃO OS RECORRENTES. NOS TERMOS DO CPC, art. 139, IV, «O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO CONFORME AS DISPOSIÇÕES DESSE CÓDIGO, INCUMBINDO-LHE: DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA". NO CASO CONCRETO, AS MEDIDAS TÍPICAS REALIZADAS NOS AUTOS SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS, SENDO POSSÍVEL VISLUMBRAR QUE OS DEVEDORES ESTÃO SE FURTANDO A QUITAR A DÍVIDA, COM A UTILIZAÇÃO DE VALORES QUE PODERIAM SER DIRIGIDOS AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE COMPROVOU, ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2022, OBTIDA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA LOG&PRINT, DA QUAL O EXECUTADO ANTÔNIO É ACIONISTA, QUE O PATRIMÔNIO DESTESEMPRE SE MANTEVE EM PATAMAR BILIONÁRIO (INDEXADOR 000662, DESTES AUTOS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.