Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 508.4906.1804.8680

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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