Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização de danos morais e materiais. Contratos bancários. Impugnação acerca da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos. Aplicação do Tema 1061 do STJ («Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II )". Sentença anulada.