Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Conhecimento

Tráfico - Condenação não contrária à evidência dos autos. Associação para o tráfico - Condenação contrária à evidência dos autos - Não demonstração dos requisitos de estabilidade e permanência do grupo - Absolvição - Extensão aos corréus. Tráfico - Penas básicas mínimas determinadas no acórdão - Regime fechado mantido - Peticionário reincidente. Pedido revisional deferido