Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes quanto à indenização por danos morais. Venda de veículo pelo autor à ré, que deixou, por mais de dois anos, de regularizar a transferência do registro administrativo da propriedade veicular, permitindo que houvesse débitos tributários e infracionais registrados em nome do autor, inclusive com inscrição do nome do autor no CADIN. Danos morais indenizáveis ocorridos. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 que se mostra razoável, diante da extensão dos danos. Sucumbência recíproca entre as partes bem definida na r. sentença, tendo decaído o autor de toda sua pretensão de danos materiais e da pretensão cominatória relativa à transferência dos débitos. Sentença mantida ... (Continua)