Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.
Contratos bancários. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos. Presença dos pressupostos autorizadores. Percentual, contudo, que deverá ser majorado para 35% sobre os rendimentos líquidos para empréstimos com desconto em folha de pagamento e 5% para cartão de crédito. Decisão parcialmente reformada. Multa cominatória. Pedido de exclusão ou redução. Inadmissibilidade. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. ... ()
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