Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão que indeferiu a benesse da gratuidade judiciária à parte autora, mas autorizou o recolhimento das custas ao final. Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser, em regra, suportadas pelo espólio. Inexistência de maiores informações acerca do valor do monte-mor que conduz, por ora, ao indeferimento do benefício almejado. Admissível, entretanto, o recolhimento das custas ao final, conforme estabelecido pela origem, nos termos do que dispõe o art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)