Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Suspensão ou limitação da exigibilidade das dívidas objeto da repactuação. Não conhecimento. Matérias que não foram alvo de análise na decisão vergastada. Impedimento de sua análise sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)