Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
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