Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O recurso de revista encontra-se calcado em alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Ocorre que a indicação de violação do referido dispositivo é impertinente ao debate, na medida em que não trata da matéria atinente à preclusão temporal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)