Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Dano provocado em aparelho eletrônico supostamente causado por sobretensão elétrica - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária e o dano provocado no equipamento do consumidor - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Dano provocado em aparelho eletrônico supostamente causado por sobretensão elétrica - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária e o dano provocado no equipamento do consumidor - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova imprescindível à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PROVIDO, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.