Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 833, IV. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte pedido de constrição de valores advindos da percepção de benefício previdenciário. ... (Continua)