Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 508.6717.1809.1310

1 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento imobiliário. Ação de cobrança. Tutela de urgência. Deferimento. Recurso manifestamente intempestivo. Circunstância de a lei processual estabelecer como termo inicial do prazo para a contestação a data da audiência prévia de tentativa de conciliação, se frustrada a conciliação (art. 335, I), não alcançando o prazo para agravar contra a decisão dispondo sobre tutela de urgência, que se conta da data em que o interessado é intimado da interlocutória.

Não conheceram do agravo

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF