Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Voto 1000478-80 RECURSO INOMINADO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. PDI. NÃO INCORPORAÇÃO PARA FINS DE QUINQUÊNIO. VERBA DE NATUREZA PROVISÓRIA ATRELADA AO DESEMPENHO INDIVIDUAL. Sentença mantida. Recurso não provido.
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