Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Ausência total de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Decisão mantida. Provimento negado... ()
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