Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR -

Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal dos réus pelas vítimas. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória, ou seja, a circunstância do reconhecimento pessoal não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Ademais, formalidades previstas no CPP, art. 226, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação. Preliminar rejeitada. ROUBO QUALIFICADO - Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório consistente. Condenação mantida. Recurso da acusação visando à condenação dos apelados nos termos da denúncia. Prova coligida que não aponta, com a certeza necessária, a participação dos corréus no delito. Absolvição mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente impostos, não comportando modificação. Recursos ministerial e defensivo desprovidos... (Continua)