Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Envio de ofícios à instituição de ensino - Pretensão à obtenção de informações sobre os pagamentos de mensalidades - Impertinência da medida para a satisfação da dívida - Processo cível que não se destina a fins investigativos.

1. Pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre os últimos pagamentos relativos aos serviços educacionais prestados à filha do executado. 2. Inexistência de elementos mínimos para justificar o pedido, não havendo evidências nem sequer da existência do vínculo educacional, não comprovada a possibilidade de fraude à execução decorrente dos pagamentos hipotéticos. 3. Processo cível que não se destina a fins investigativos. 4. Impossibilidade de deferimento da medida. Recurso não provido