Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVELIA CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA DE HONORÁRIOS «AD EXITUM".

APELO DA AUTORA EM QUE, REQUERENDO A GRATUIDADE, SUSTENTA A INEFICÁCIA DA CLAUSULA CONTRATUAL, TENDO EM VISTA A MÁ-FÉ DO RÉU EM OMITIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO FALIMENTAR, ASPECTO QUE HAVIA INFIRMADO EM ACENTUADA MEDIDA A CONSISTÊNCIA DO QUE HAVIA SIDO ALEGADO, DE MANEIRA QUE O ÊXITO DA DEMANDA NÃO PODERIA SER ALCANÇADO, AFETANDO, ASSIM, A VALIDEZ SUBSTANCIAL DA CLÁUSULA EM QUESTÃO. APELO INSUBSISTENTE. QUANDO SE TRATA DE ASSUMIR A DEFESA DE ALGUÉM EM JUÍZO, PALMAR O CUIDADO QUE O ADVOGADO DEVE TER EM REUNIR O MAIOR NÚMERO DE INFORMAÇÕES, SEM O QUE NÃO PODE, SEM RISCO, ACEITAR A MISSÃO QUE LHE É CONFIADA. CUIDADO, POIS, QUE A AUTORA-APELANTE NÃO OBSERVOU E DO QUE NÃO PODE PRETENDER SE ESCUSAR, SOBRETUDO PARA TRANSFERIR ESSA RESPONSABILIDADE A SEU CONSTITUINTE. CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS AO ÊXITO DA DEMANDA QUE, SOBRE POSSUIR BASE LEGAL, FOI EXPRESSAMENTE AJUSTADA PELAS PARTES, NÃO HAVENDO JUSTA RAZÃO PARA QUE SE A INVALIDE, POIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.