Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. LEI 13.467/2017. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O ÓBICE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁIRO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO TRT ante o não atendimento das exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e 896, §2º, restando prejudicada a análise da transcendência. Adiante, não foi admitido o pedido autônomo de justiça gratuita apresentado no recurso de revista e no agravo de instrumento, pois se trata da própria matéria de fundo decidida no acórdão de recurso ordinário e que foi devolvida ao exame do TST pela via recursal. Das razões do presente agravo, extrai-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, os fundamentos norteadores da decisão monocrática, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Aplica-se a Súmula 422/TST. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)