Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC/2015 - Alegação de omissão - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Acórdão que deixou de analisar a remessa necessária - Vício sanado de ofício - AÇÃO ANULATÓRIA - REMESSA NECESSÁRIA - ITBI - Autos de infração -  Integralização de imóveis ao capital social - Imunidade - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à conferência dos imóveis para a composição do capital social - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Perícia técnica que concluiu pela ausência de receitas imobiliárias perfazendo mais de 50% do total das receitas operacionais da autora - Sentença mantida. Embargos rejeitados e remessa necessária conhecida de ofício, para negar-lhe provimento... (Continua)