Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bens móveis. Equipamentos de construção civil. Locação. Demanda declaratória negativa cumulada com indenização por danos morais ajuizada pela locatária. Contrato com duração de 30 (trinta dias) dias a partir da entrega do material da obra, com renovação automática por períodos iguais e subsequentes até a solicitação do cliente ou devolução total dos equipamentos. Prorrogação automática que ocorreu após os primeiros trinta dias de vigência, sem restituição dos equipamentos. Devolução, contudo, realizada antes do término do segundo período, autorizando a cobrança integral da locação do novo mês vigente, à luz das disposições contratuais. Descabimento da cobrança proporcional pretendida pela autora. Débito objeto do boleto de cobrança efetivamente devido. Protesto legítimo. Inexistência de ilícito por parte da ré. Indenização indevida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida