Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de Rescisão Contratual cc devolução de valores pagos. Contratação de salão de festas que ficou impossibilitado o evento durante a pandemia de Covid- oferta de carta de crédito- impossibilidade de realocação nos mesmos moldes- Sentença Parcialmente Procedente- Manutenção por seus próprios fundamentos.
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