Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição das vítimas e emprego de arma de fogo - Recursos defensivos - Inépcia da denúncia - Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226 - Inocorrência - Eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal que não macula a prova - Autorização judicial que torna válida a prova decorrente da quebra do sigilo telemático - Preliminares rejeitadas - Autoria de ambos os réus suficientemente comprovada - Vítimas que ratificaram em Juízo o reconhecimento do acusado Francisco - Provas contundentes acerca da participação do corréu João Paulo na ação criminosa - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante pela prova testemunhal - Condenação mantida - Majorantes sopesadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Exasperação das penas de João Paulo pela reincidência - Reincidência de Francisco compensada com a confissão - Incidência da agravante prevista no CP, art. 62, I, com relação ao corréu Francisco - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Preliminares afastadas, recursos desprovidos.... (Continua)