Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por negativação indevida. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Recurso da requerida afirmando a regularidade da inscrição e a ausência de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Autor que afirma o pagamento da dívida e que a inscrição é indevida. Recorrente que sustenta que a inscrição tem origem no atraso de pagamento da dívida. Prova do pagamento da dívida antes de seu vencimento. Inexigibilidade da dívida discutida na inicial e consequente ilegalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa devido. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum reduzido para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta C. Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00. Sucumbência mantida.

Recurso da parte ré parcialmente provido