Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR NA FORMA DO CPC, art. 332. APELO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. ANATOCISMO QUE NÃO SE CONFIGURA ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA Súmula 596/STF E DOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 973.827/RS) NO SENTIDO DE QUE É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. FALTA DE PROVA DE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIFERENTE DA PACTUADA SEM INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.