Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às intermediadoras de cartão para penhora de recebíveis - Insurgência - Acolhimento - Esgotamento de todas as buscas de bens da parte executada - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) - - Medida em que se assemelha à penhora de faturamento - Penhora, no entanto, que, caso positiva, deverá recair sobre um percentual de 20% dos recebíveis, como forma de não afetar o exercício da atividade empresarial - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)