Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Demandas indenizatórias conexas. Negociação de veículo clonado e posteriormente apreendido. Laudo de vistoria irregular. Recurso interposto por João Rudimar deserto. Complementação do preparo recursal realizada de forma intempestiva. Parcialmente prejudicado o recurso interposto por New Motors, em razão de acordo celebrado com uma das partes. No mérito remanescente, a recorrente alega necessidade de majoração da condenação. Impossibilidade. Princípio da congruência. Sentença deve se limitar ao pedido formulado pela parte na petição inicial. Sentença mantida. Recurso interposto por João Rudimar não conhecido. Recurso interposto por New Motors conhecido em parte, e nesta, negado provimento.... (Continua)