Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 508.8296.8143.5353

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência da executada, ora agravante - Descabimento - Estoque que não se confunde com instrumentos ou bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão - Decisão mantida - Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF