Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Ré locatária que apresenta comprovantes de pagamento com sua defesa - Despejo prejudicado ante a desocupação do imóvel - Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento dos locativos cujos pagamentos não restaram comprovados - Apelante que se insurge contra a procedência da ação, arguindo quitação dos alugueis - Não acolhimento - Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada - Ausência de comprovação do adimplemento de todos locativos, além de pagamento a destempo de locativos, sem a inclusão dos encargos moratórios - Prova de pagamento que se faz por meio de recibo - Ressalvado, na r. sentença, o abatimento de eventuais valores quitados - Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão do autor (CPC, art. 373, II) - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido... (Continua)