Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para a juntada de documento escrito, demonstrando a assunção da obrigação de pagamento - Monitória lastreada em prestação de serviço de confecção de materiais gráficos - Emissão de duplicatas fundadas em notas fiscais - Duplicatas protestadas - Entrega da mercadoria demonstrada - Juntada de e-mails que provam a relação jurídica entre as partes e o reconhecimento do débito pela agravada - Requisitos do CPC, art. 700 e da Lei 5.474/1968, art. 15, II preenchidos - Possibilidade de prosseguimento da demanda, com afastamento da determinação de emenda à inicial - Decisão agravada reformada - Agravo provid... (Continua)