Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica inversa. Arresto cautelar de bens. CPC, art. 301. Causa de pedir assentada em aparente utilização da pessoa jurídica para omitir bens do devedor originário. Necessidade de integração da lide e exercício de contraditório. Ademais, pretensão cautelar desacompanhada da demonstração de que a pessoa jurídica requerida possa dissipar bens para elidir a responsabilidade secundária objetivada. Recurso improvido.