Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso - Apelação - Ação Regressiva - Responsabilidade civil - Indenização - Danos materiais- Extravio de bagagem em voo internacional com escala - Responsabilidade objetiva da requerida - Legitimidade de parte da empresa requerida - Serviço prestado via «codeshare - art. 7º, parágrafo único do CDC - Falha na prestação dos serviços configurada - Danos materiais caracterizados - Notas fiscais, redigidas em língua estrangeira, não impugnadas, de fácil compreensão e que não prejudicaram as defesas - Desnecessidade de tradução juramentada - Precedentes - Ressarcimento impositivo- Recurso desprovido - Decisão mantida